MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

Brigada Territorial n.º 3

Conselho Administrativo

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Concurso público n.º 01/06

1 - Entidade promotora da alienação: Guarda Nacional Republicana, sita na Avenida do Dr. Barahona, sem número, 7005-150 Évora, Portugal, com o telefone 266748400 e fax 266748428.

2 - Objecto do contrato: alienação de material incapaz para o serviço, constituído por 24 lotes de veículos incapazes com documentos e 63 lotes de veículos em fim de vida.

3 - Localização dos lotes: todos os dias úteis, das 9 às 12 e das 14 às 17 horas, desde a data da publicação do anúncio até ao limite para entrega das propostas e documentos, no seguinte local: Carreira de Tiro do Montinho, Estrada Nacional n.º 254, Évora.

4 - Data e local da adjudicação dos lotes: o acto público do concurso terá lugar no Comando da Brigada Territorial n.º 3 da Guarda Nacional Republicana, sita na Avenida do Dr. Barahona, sem número, 7005-150 Évora, pelas 9 horas do dia 15 de Setembro de 2006.

5 - O preço base dos lotes a alienar é o constante nos anexos I e II do presente processo.

6 - Condições de pagamento: o pagamento pode ser feito a pronto ou em duas prestações. No pagamento em prestações, no mínimo, de 25% do valor são pagos no momento da arrematação e o restante no prazo de oito dias a contar do acto público, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

7 - a) As condições de alienação e demais documentos encontram-se patentes no Conselho Administrativo da Brigada Territorial n.º 3 da GNR.

b) O custo das condições de alienação, a liquidar em numerário ou cheque, é de 15 euros.

c) Ficam interditos de se habilitarem à presente alienação os militares da GNR.

8 - Entidade a quem devem ser dirigidas as propostas: Conselho Administrativo da Brigada Territorial n.º 3 da GNR, Avenida do Dr. Barahona, sem número, 7005-150 Évora Portugal.

9 - Data limite para apresentação das propostas: até às 17 horas do dia 14 de Setembro de 2006.

10 - Abertura das propostas: terá lugar no Comando da Brigada Territorial n.º 3 da GNR, pelas 9 horas do dia 15 de Setembro de 2006, para verificação da habilitação dos concorrentes, seguindo-se a sessão de adjudicação, com o horário estipulado nas condições de alienação.

11 - Não foi publicado anúncio de informação prévia.

12 - O anúncio referente ao presente concurso foi enviado para publicação no Diário da República em 2 de Agosto de 2006.

13 - O anúncio foi recebido para publicação na Imprensa Nacional-Casa da Moeda, SA, no dia ... de Agosto de 2006.

2 de Agosto de 2006. - O Presidente do Conselho Administrativo, Luís António Moreira Branco, major AM.

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