Edital 378/2006 - AP
Alteração do plano director municipal de Mourão
Audiência prévia de interessados
José Manuel Santinha Lopes, presidente da Câmara Municipal de Mourão, Faz saber que esta Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 5 de Junho de 2006, deliberou elaborar uma alteração ao Plano Director Municipal de Mourão, nos termos do disposto nos artigos 74.º e 96.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 19 de Dezembro, no prazo máximo de 30 dias a contar do termo do prazo fixado para a audiência prévia de interessados, de modo a compatibilizar o mesmo com:
O Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente da Albufeira do Alqueva (PROZEA), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2002, de 9 de Abril;
O Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e Pedrógão (POAAP), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2002, de 13 de Maio, tendo em conta a revisão em curso, determinada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2005, de 28 de Junho.
Mais foi deliberado, na reunião acima mencionada, fixar o prazo de 30 dias a contar da data da publicação do respectivo aviso na 2.ª série do Diário República, para efeitos de audiência prévia de interessados, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, os quais deverão apresentar sugestões, bem como informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, por escrito, através de carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Mourão, a entregar no edifício dos Paços do Município, sito na Praça da República, n.º 20, 7240-233 Mourão, ou a enviar, por carta registada com aviso de recepção, para aquela morada.
Para conhecimento geral se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos deste município e publicado no jornal "Diário do Sul".
28 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Santinha Lopes.
