CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO VERDE
Operação de loteamento urbano
Discussão pública
Fernando Sousa Caeiros, presidente da Câmara Municipal de Castro Verde, torna público que esta Câmara, em sua reunião realizada no dia 18 de Março de 2004, deliberou submeter à discussão pública, nos termos do disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, alteração ao alvará de loteamento n.º 3/01, requerida por António José Bogarim Lage, Sete, e referente aos lotes n.os 12 a 33 sitos na Rua da Navarra, na vila, freguesia e concelho de Castro Verde, que consiste em todos os lotes atrás referidos, será permitida a construção de pequenos anexos, tais como garagens ou coberturas para estacionamento, churrasqueiras, fornos de pão e alpendres.
A área total destes anexos não poderá exceder 10% da área do lote nem exceder a cércea do piso um.
A área impermeabilizada do lote (incluindo todas as áreas de implantação das construções, piscinas e similares) não poderá exceder 75% da área do mesmo.
Os cidadãos interessados dispõem do prazo de 15 dias, contados a partir do 8.º dia a seguir ao da publicação do edital no Diário da República, para formulação de sugestões, bem como apresentação de informações sobre questões que entendam dever ser consideradas.
Os interessados poderão consultar o respectivo processo na Secção Técnica Administrativa durante o horário normal de expediente.
As observações, reclamações ou sugestões que eventualmente venham a ser apresentadas no local de consulta, ou remetidas por correio, devem ser formuladas por escrito, com a identificação completa do seu subscritor, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Castro Verde, expondo fundamentalmente as suas razões de defesa contra as providências que prejudiquem os seus interesses legítimos em particular o de propriedade.
Não serão consideradas as reclamações, sugestões, observações ou pedidos de esclarecimento apresentados fora do prazo acima estabelecido.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de costume.
20 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, Fernando Sousa Caeiros.
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