Despacho 16 362/2006

No uso dos poderes que me são conferidos pelos n.º 1 do despacho 15 826/2006 (2.ª série), de 6 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 27 de Julho de 2006 e tendo presente o disposto nos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego:

1 - No director de serviços de Transportes Rodoviários de Mercadorias, licenciado José Alberto Ferreira Franco e no director de serviços de Transportes Rodoviários de Passageiros, licenciado José Manuel dos Santos Pedro, no âmbito das respectivas áreas de actuação as competências para:

a) Reconhecer capacidade técnica e profissional;

b) Assegurar a realização de exames de certificação profissional;

c) Conceder alvarás, licenças e autorizações, para acesso à actividade e certidão profissional;

d) Cancelar os títulos emitidos, quando requerido pelos seus titulares.

2 - Subdelegam-se no director de Transportes do Norte, licenciado António José Pereira Machado, na directora de Transportes do Centro, licenciada Graça Maria de Albuquerque Fernandes, na directora de Transportes de Lisboa, licenciada Maria Isabel de Albuquerque Carvalho Seabra, e no licenciado Joaquim Manuel Sezões Rodrigues, chefe de divisão da Delegação de Transportes do Sul, no âmbito das respectivas áreas de actuação as competências seguintes:

a) Reconhecer capacidade técnica e profissional;

b) Conceder alvarás, licenças e autorizações para acesso à actividade e certificação profissional;

c) Cancelar os títulos emitidos, quando requerido pelos seus titulares.

3 - Foram os directores de serviços referidos nos n.os 1 e 2 do presente despacho autorizados a subdelegar, nos respectivos chefes de divisão, as competências neles subdelegadas.

4 - O presente despacho produz efeitos desde a data da entrada em vigor do despacho que autoriza a presente subdelegação de competências, considerando-se ratificados todos os actos praticados pelos dirigentes acima referidos.

28 de Julho de 2006. - O Subdirector-Geral, António José Henriques Filipe.