CÂMARA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS
Alteração ao alvará de loteamento
Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal tomada na reunião ordinária de 27 de Junho de 2006, e para cumprimento do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, está aberto, durante 15 dias, inquérito público sobre o projecto de alteração ao alvará de loteamento n.º 20/2003, para o prédio rústico sito em Portela do Carro, limite de Sobreiro Curvo, freguesia de A dos Cunhados, deste concelho, registado na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 4736 e omisso na matriz predial rústica, cujo titular é Manuel Marques, a que se refere o processo 02-2297/05, cujo prazo se inicia oito dias após a publicação no Diário da República.
Quaisquer reclamações, observações ou sugestões sobre o referido projecto poderão ser apresentadas, por escrito, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara, na Secção de Apoio Administrativo à Divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Torres Vedras e na sede da Junta de Freguesia de A dos Cunhados, onde o projecto estará exposto durante o horário normal de expediente.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, (Assinatura ilegível), director do Departamento Administrativo e Financeiro, o subscrevi.
4 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Soares Miguel.
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