Aviso 2393/2006 - AP
Plano Director Municipal de Albufeira
Nos termos do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, torna-se público que a Câmara Municipal de Albufeira, em reunião de 4 de Julho de 2006, determinou iniciar o procedimento de alteração do Plano Director Municipal de Albufeira, nos termos do n.º 1 do artigo 96.º e da excepção contida na alínea b) do n.º 2 do artigo 95.º do citado diploma, aprovar os termos de referência para a dita alteração e fixar o prazo máximo de 30 dias para a formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.
O presente aviso foi enviado para a publicação na 2.ª série do Diário da República em 7 de Julho de 2006.
7 de Julho de 2006. - O Vice-Presidente, José Carlos Martins Rolo.