Edital 357/2006 - AP

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Alteração

Manuel Piranga Faria, presidente da Assembleia Municipal de Torres Novas, faz saber que, por deliberação da Assembleia Municipal, tomada na sessão celebrada a 26 de Junho de 2006, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião de 14 de Março de 2006, foi determinado o início da apreciação pública, por um período de 30 dias, de alterações ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Torres Novas, em conformidade com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.

Assim, deverão os interessados dirigir, por escrito, no prazo de 30 dias, as suas sugestões à Câmara Municipal de Torres Novas, Departamento de Administração Urbanística, onde o processo se encontra patente para consulta.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo e publicados nos jornais sediados no concelho.

30 de Junho de 2006. - O Presidente da Assembleia Municipal, Manuel Piranga Faria.