Portaria 405/2002, de 21 de Março
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 68, de 21.03.2002, Pág. 5383
- Data: 2002-03-21
- Secções desta página::
Sumário
Autoriza a cessão a título definitivo, ao município das Lajes do Pico, do antigo posto fiscal da Calheta de Nesquim, para instalação da sede da Junta de Freguesia local.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/150419/portaria-405-2002-de-21-de-marco