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Por ter saído com inexactidão o despacho 8085/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 17 de Julho de 2006, rectifica-se que onde se lê "19 de Junho de 2003" deve ler-se "19 de Junho de 2006".
17 de Julho de 2006. - A Vice-Presidente do Conselho Directivo, Maria José Martins Amaro Barata da Silva.
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