Despacho (extracto) 15939/2006, de 28 de Julho
Despacho (extracto) n.º 15 939/2006
Por deliberação do plenário do Conselho Superior da Magistratura de 6 de Junho de 2006, foi autorizado o regresso da situação de licença ilimitada (licença sem vencimento de longa duração), nos termos do artigo 82.º, n.os 1 e 2, do EMJ, com efeitos a partir de 25 de Agosto de 2006, do Dr. Fernando Noronha, juiz de direito.
20 de Julho de 2006. - O Juiz-Secretário, Paulo Alexandre Pereira Guerra.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1503639.dre.pdf .
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