Aviso DD706, de 12 de Julho

Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 158, de 12.07.1983, Pág. 2532
Data: 1983-07-12
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Sumário

Torna público que o Luxemburgo depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento de Guarda de Crianças.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público que em 25 de Maio de 1983 o Luxemburgo depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento de Guarda de Crianças, aberta à assinatura em 20 de Maio de 1980.

A Convenção entra em vigor em 1 de Setembro de 1983.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 24 de Junho de 1983. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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