Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 22 de Junho de 2006, o despacho 13 145/2006, rectifica-se que, no n.º 4, onde se lê "A presente delegação de competências é de aplicação imediata, após a sua publicação no Diário da República, entendendo-se esta sem prejuízo dos poderes de avaliação e superintendência" deve ler-se "A presente delegação de competências é de aplicação imediata, após a sua publicação no Diário da República, entendendo-se esta sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência".
30 de Junho de 2006. - O Administrador, António José Carvalho Marques.