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Despacho (extracto) 15748/2006, de 26 de Julho

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 15 748/2006

Considerando, de harmonia com o disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de Junho, a lista de candidaturas a juízes sociais anexa, votada pela Câmara Municipal de Loures e remetida ao Conselho Superior da Magistratura, determina-se que sejam nomeados, nos termos dos artigos 21.º, n.º 1, 22.º (ex vi do artigo 38.º) e 37.º do decreto-lei acima mencionado, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.

11 de Julho de 2006. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.

Lista de cidadãos nomeados juízes sociais para intervir nas acções de competência do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures

Judite Brás dos Reis Gonçalves.

Luís Alberto Lucas Lopes.

António José Ferreira Valente.

Marta Luísa Pereira Alves Carriço.

Vítor Manuel Craveiro Pais.

Maria Manuela da Silva Bizarro Laranjeira.

Sónia Alexandra da Silva Paixão dos Santos Bernardo Lopes.

Patrícia Paula Carvalho Curado.

Luís Miguel da Silva Peixoto.

Margarida Noémia Dias Mendonça.

Paula Alexandra Flora da Costa Magalhães Bernardo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1503285.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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