Despacho 15 741/2006

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no âmbito das competências próprias previstas no n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de Outubro, e no das que me foram delegadas e subdelegadas pelo despacho 12 227/2006 (2.ª série), de 12 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 12 de Junho de 2006, sem prejuízo do direito de avocação ou de direcção, delego e subdelego no responsável do Posto Misto de Fronteira de Vila Real de Santo António/Ayamonte, da Direcção Regional do Algarve do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, inspector-adjunto principal Francisco José Bonifácio Coelho, a competência para a prática dos seguintes actos:

1) Formular os pedidos de readmissão activa e aceitar os pedidos de readmissão passiva por via terrestre;

2) Decidir e mandar executar os processos de readmissão activa por via terrestre para Espanha relativos a estrangeiros que permaneçam irregularmente em território nacional;

3) Assinar a correspondência e o expediente necessários à instrução dos processos que corram termos no Posto Misto de Fronteira de Vila Real de Santo António/Ayamonte.

2 - Ratifico todos os actos que até à data da publicação do presente despacho tenham sido praticados pelo responsável do Posto Misto de Fronteira de Vila Real de Santo António/Ayamonte e que se enquadrem nas competências ora conferidas.

12 de Junho de 2006. - O Director Regional, José van der Kellen.