Aviso 2364/2006 - AP
Padre Albino Carneiro, presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, faz público que, na sequência de deliberação da Câmara Municipal de Vieira do Minho de 15 de Maio de 2002, foi decidido proceder à elaboração da revisão do Plano Director Municipal (PDM).
De acordo com as alíneas b) e c) do artigo 2.º da Portaria 290/2003, de 5 de Abril, a comissão mista de coordenação (CMC) que acompanhará a elaboração da revisão do PDM é composta por "representantes do município e dos municípios vizinhos, quando estes assim o entenderem necessário" e "representantes das organizações enconómicas, sociais, culturais e ambientais de maior relevância na área do concelho".
Por forma a dar cumprimento ao disposto no artigo 4.º da Portarian.º 290/2003, de 5 de Abril, está aberto, pelo período de 15 dias imediatos à publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, o processo durante o qual as organizações a que se refere a alínea c) do artigo 2.º do mesmo diploma legal, atrás transcrita, podem requerer à Câmara Municipal de Vieira do Minho a participação dos seus representantes na CMC.
Durante aquele período, estas organizações deverão propor a participação dos seus representantes na CMC, mediante requerimento dirigido à Câmara Municipal de Vieira do Minho, devendo esta pronunciar-se no prazo máximo de 15 dias.
Os requerimentos deverão ser dirigidos à Câmara Municipal de Vieira do Minho e entregues na Secretaria da Divisão Administrativa, sita no Edifício dos Paços do Município, ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção, expedidos até à data correspondente ao final do prazo de 15 dias imediatos à publicação do aviso no Diário da República.
10 de Maio de 2006. - O Presidente da Câmara, Padre Albino Carneiro.
