Edital 351/2006 - AP
Defensor Oliveira Moura, presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, faz público, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, republicado pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, que entre 28 de Agosto e 31 de Outubro de 2006 fica patente para discussão pública o Plano Director Municipal (PDM) de Viana do Castelo.
A proposta do PDM, acompanhada do parecer final da comissão técnica de acompanhamento, pode ser consultada no rés-do-chão do edifício dos Paços do Concelho, na Praça da República, na cidade de Viana do Castelo, nos dias úteis das 9 às 18 horas.
Os elementos que constituem o PDM (regulamento, planta de ordenamento e planta de condicionantes) relativos à área abrangida por cada uma das freguesias do conselho podem ser consultados nas respectivas sedes das juntas de freguesia, no horário normal de expediente.
Os elementos que constituem o PDM encontram-se ainda disponíveis para consulta no sítio da Internet da Câmara Municipal de Viana do Castelo: www.cm-viana-castelo.pt.
As reclamações, sugestões ou observações pode ser apresentadas por escrito:
Na secção de expediente geral da Câmara Municipal de Viana do Castelo e nas sedes das juntas de freguesia do concelho, devendo ser utilizada a ficha de participação, que se encontra disponível nos locais mencionados, acompanhadas sempre que se justifique de planta topográfica na escala de 1:10 000, onde se identifique com clareza a área objecto da observação.
No sítio da Internet da Câmara Municipal de Viana do Castelo: www.cm-viana-castelo.pt.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
E eu (Assinatura ilegível), director do Departamento de Administração Geral da Câmara Municipal de Viana do Castelo, o subscrevi.
3 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, Defensor Oliveira Moura.
