Aviso 2350/2006 - AP
Deliberação de alteração do Plano Director Municipal de Óbidos
O engenheiro Humberto da Silva Marques, vereador da Câmara Municipal de Óbidos, com competência delegada, torna público que, em conformidade com a deliberação do executivo desta Câmara Municipal, tomada na reunião ordinária realizada em 5 de Junho de 2006, foi deliberado, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 95.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção actualizada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, proceder à alteração do Plano Director Municipal de Óbidos, de forma a possibilitar a implementação de um parque tecnológico nos prédios rústicos inscritos nas respectivas matrizes sob os n.os 1, 2 e 3 da secção J da freguesia de Santa Maria, estabelecendo como prazo de elaboração 180 dias contado a partir do final do prazo para a apresentação de sugestões e pedidos de informações.
Considerando o direito à participação dos interessados, nos termos dos n.os 1 do artigo 4.º e 2 do artigo 77.º do diploma atrás mencionado, podem ser formuladas por escrito sugestões ou informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo processo de elaboração durante 30 dias úteis com início após a publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
As sugestões e a apresentação de informações serão prestadas junto da Secção de Obras Particulares e Loteamentos desta Câmara Municipal, sita no Largo de São Pedro, 2510-086 Óbidos, nas horas normais de expediente, e só serão consideradas aquelas que tenham sido apresentadas dentro do prazo estabelecido.
As sugestões e informações atrás referidas serão formuladas em impressos de formato A4, que estarão à disposição naquela Secção da Câmara Municipal de Óbidos.
Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, na 2.ª série do Diário da República e na comunicação social.
9 de Junho de 2006. - O Vereador, Humberto da Silva Marques.
