Aviso 2343/2006 - AP

Plano de urbanização do Amparo - Alteração do perímetro urbano

Nos termos do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, torna-se público que, por deliberação tomada na reunião pública de Câmara de 21 de Junho de 2006, a Câmara Municipal do Funchal deliberou proceder à alteração do perímetro urbano do plano de urbanização do Amparo (PUA) relativamente à área proposta anteriormente.

Os limites do novo perímetro urbano do PUA são os que constam da planta anexa e são delimitados por:

Norte - caminho de São Martinho;

Sul - caminho velho da Ajuda, vereda confinante com os apartamento do Hotel Alto Lido, estrada monumental, promenade e limite norte do Plano de Pormenor da Praia Formosa;

Este - Rua dos Estados Unidos da América e Beco da Pedra Mole;

Oeste - vereda do Sítio do Areeiro, Travessa do Pico da Igreja.

Participação - nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, decorrerá, por um período de 30 dias úteis a partir da publicação no Diário da República, um período de participação do público, durante o qual todos os interessados poderão formular sugestões e pedidos de esclarecimento, bem como apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de alteração do perímetro urbano.

Os interessados deverão apresentar as suas observações ou sugestões em impresso próprio, que pode ser obtido, no Departamento de Planeamento Estratégico da Câmara Municipal do Funchal e na Junta de Freguesia de São Martinho.

Com o sentido de incentivar a participação neste processo, é criada uma página específica no site da Câmara Municipal do Funchal (www.cm-funchal.pt).

21 de Junho de 2006. - O Vereador, por delegação do Presidente, João José Nascimento Rodrigues.

(ver documento original)