Edital 343/2006 - AP
Joaquim Luís Rosa do Céu, presidente da Câmara Municipal de Alpiarça, torna público que a alteração à taxa devida pelo serviço prestado a entidades exteriores, designadamente o Instituto da Conservação da Natureza, pela emissão dos seus pareceres, foi aprovada pela Assembleia Municipal de Alpiarça em sessão 27 de Abril de 2006, sob proposta da Câmara Municipal.
As referidas taxas foram submetidas a apreciação pública, nos termos legais.
Para geral conhecimento se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
28 de Abril de 2006. - A Presidente da Câmara, Joaquim Rosa do Céu.
ANEXO
Taxas devidas ao abrigo do Decreto-Lei 68/2004, de 15 de Março
Taxa devida, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 68/2004, de 15 de Março, pelo depósito na Câmara Municipal de um exemplar da ficha técnica da habitação de cada prédio ou fracção - Euro 15,75.
Taxa devida, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 68/2004, de 15 de Março, pela emissão de segunda via da ficha técnica da habitação, em caso de perda ou substituição desta - Euro 10,50.
