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Edital 341/2006 - AP, de 26 de Julho

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Texto do documento

Edital 341/2006 - AP

Plano Director Municipal de Alenquer

Alteração de regime procedimental simplificado

Álvaro Joaquim Gomes Pedro, presidente da Câmara Municipal de Alenquer, torna público que a Câmara Municipal autorizou, na sua reunião ordinária do dia 29 de Maio último, uma alteração sujeita a regime procedimental simplificado ao Plano Director Municipal, correspondente à formalização da correcção do traçado da A 10 no PDM de Alenquer por forma a assegurar a sua total conformidade com o traçado definitivo que foi objecto de declaração de impacte ambiental favorável.

Para conhecimento geral e nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 148.º e dos n.os 2 e 3 do artigo 149.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, se publica este e outros de igual teor, que serão também afixados nas sedes das juntas de freguesia e noutros lugares do costume.

E eu, Maria Paula Coelho Soares, directora do Departamento de Administração Financeira, o subscrevo.

12 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, Álvaro Joaquim Gomes Pedro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1503181.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-10 - Decreto-Lei 310/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (áreas clandestinas). Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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