Aviso 2333/2006 - AP, de 26 de Julho
Aviso 2333/2006 - AP
Plano de Urbanização do Barrancão
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na sua actual redacção, torna-se público, que se encontra aberto um período de discussão pública, com a duração de 22 dias, contados a partir do 10.º dia seguinte à publicação do presente aviso, tendo por objecto a proposta do Plano de Urbanização do Barrancão, cujo processo se encontra disponível para consulta na Divisão de Urbanismo, Equipamento e Habitação.
Todos os interessados podem apresentar, por escrito, as suas reclamação, observações ou sugestões, sendo as mesmas dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal.
5 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, Pedro Manuel Igrejas da Cunha Paredes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1503180.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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