Despacho Conjunto 135/2002, de 22 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 45, de 22.02.2002, Pág. 3466
- Data: 2002-02-22
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Sumário
Constitui um grupo de trabalho interministerial destinado a estudar e propor as medidas regulamentares indispensáveis à efectiva aplicação da Convenção Nápoles II, relativa à assistência mútua e à cooperação aduaneira entre os Estados-Membros da União Europeia.
Aviso
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