Despacho 5293/2002, de 9 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 58, de 09.03.2002, Pág. 4617
- Data: 2002-03-09
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Sumário
Estabelece os critérios de selecção para a qualificação dos projectos candidatos ao sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (VRBCOM), no âmbito do Programa Operacional da Economia (POE).
Aviso
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