Despacho 5222/2002, de 8 de Março
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 57, de 08.03.2002, Pág. 4549
- Data: 2002-03-08
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Sumário
Fixa as quotas de pesca disponíveis para Portugal para o ano de 2002 nas áreas de regulamentação da Convenção NAFO, na Zona Económica Exclusiva da Noruega e no Svalbard, atribuindo-se a cada embarcação uma percentagem da quota nacional de acordo com o mapa publicado em anexo.
Aviso
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