Aviso , de 20 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
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Fonte: Diário da República n.º 139/2006, Apêndice E, Série II de 2006-07-20.
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Data:
2006-07-20
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Aviso
Fornecimento de mobiliário para equipar estabelecimentos prisionais
Nos termos do artigo 93.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, avisam-se todos os possíveis interessados que foi prestado esclarecimento e junto o respectivo teor às peças patenteadas no processo de concurso em título, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 118, de 21 de Junho, p. 11 922.
10 de Julho de 2006. - O Director-Geral, Luís de Miranda Pereira.
3000210898
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1501751.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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