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Aviso 1645/2006 - AP
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 34.º e da alínea m) do n.º 2 do artigo 17.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, após aprovação da Junta de Freguesia, na reunião de 4 de Abril de 2006, e homologação da Assembleia de Freguesia, na sessão de 20 de Abril de 2006, torna-se pública a seguinte alteração ao quadro de pessoal:
(ver documento original)
5 de Maio de 2006. - O Presidente, Custódio José Coelho.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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