Aviso 1627/2006 - AP

Alfredo José Monteiro da Costa, presidente da Câmara Municipal do Seixal, torna público, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 7 de Dezembro de 2005, e a Assembleia Municipal, na sua sessão extraordinária de 20 de Dezembro de 2005, no uso da competência atribuída pelo disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 53.º, ex vi alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção actualizada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovaram a actualização e fixação de taxas pelo depósito e emissão de segunda via da ficha técnica de habitação:

Tabela de taxa pelo depósito e emissão de segunda via da ficha técnica de habitação

Facto gerador da tributação ... Preço para 2006 (em euros)

1 - Taxa a cobrar pelo depósito ... 20,46

2 - Emissão da segunda via:

a) Até 20 folhas ... 76,73

b) Com mais de 20 folhas acresce à taxa anterior e por cada folha ... 2,56

1 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, Alfredo José Monteiro da Costa.