Aviso 1625/2006 - AP
Alfredo José Monteiro da Costa, presidente da Câmara Municipal do Seixal, torna público, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 7 de Dezembro de 2005, e a Assembleia Municipal, na sua sessão extraordinária de 20 de Dezembro de 2005, no uso da competência atribuída pelo disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 53.º, ex vi alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção actualizada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovaram a actualização para 2006 da tabela de taxas do Regulamento Municipal das Taxas pela Realização e Reforço de Infra-Estruturas Urbanísticas:
Artigo 10.º
Montante da TRIU
1 - Operações urbanísticas em geral:
Por fogo - Euro 109,56;
Por metro quadrado da área total de pavimento - Euro 21,91.
3 - Operações urbanísticas/actividade industrial:
Por unidade ocupacional - Euro 82,43;
Por metro quadrado da área total de pavimento - Euro 16,70.
1 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, Alfredo José Monteiro da Costa.