Despacho 5049/2002, de 6 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 55, de 06.03.2002, Pág. 4382
- Data: 2002-03-06
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Sumário
Determina que as 116 parcelas identificadas nos quadros em anexo, fiquem oneradas com carácter permanente pela constituição administrativa de servidão, tendo em vista a obra de construção das infra-estruturas do sistema multimunicipal de saneamento do Lis: Emissário 7.2, a desenvolver no concelho de Batalha pela SIMLIS - Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S.A..
Aviso
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