Despacho 15 274/2006

Delegação de competências - Aditamento ao despacho 20 720/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 30 de Setembro de 2005

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 60.º da Lei 5/99, de 27 de Janeiro, no n.º 1 do artigo 29.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no segundo-comandante do Comando Metropolitano da PSP do Porto, superintendente Paulo Guimarães Machado da Silva, a competência para a prática dos seguintes actos:

1) Presidir à Junta de Saúde do Comando Metropolitano do Porto;

2) A faculdade de subdelegar nos chefes de área, de núcleo e comandantes de divisão, de secção e destacamento do CI as competências que lhe foram delegadas ou subdelegadas.

2 - Ratifico todos os actos praticados até à data de publicação do presente despacho, no âmbito das matérias delegadas ou subdelegadas.

27 de Junho de 2006. - O Comandante, José Gomes Pereira.