Despacho 15 176/2006

Delegação e subdelegação de competências

1 - De acordo com o n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me são conferidos, nos termos do artigo 5.º da Portaria 999/2001, de 17 de Agosto, e do despacho 3745/2006 (2.ª série), de 11 de Janeiro, do director do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Portalegre, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de Fevereiro de 2006, delego e subdelego no licenciado Nuno Miguel Roque Pimenta Varela, director do Núcleo de Rendimento Social de Inserção e Outras Prestações de Cidadania, competências para:

1.1 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição do rendimento social de inserção e outras prestações de cidadania.

1.2 - Acompanhar e controlar a execução das medidas de rendimento social de inserção, pensão social e complementos sociais na atribuição da prestação.

1.3 - Analisar e subscrever a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente, no âmbito do respectivo Núcleo, dirigida aos respectivos benefeciários.

2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo e no âmbito do presente despacho, ficam ratificados todos os actos entretanto praticados pelo director do Núcleo atrás mencionado.

26 de Junho de 2006. - A Directora da Unidade de Protecção Social de Cidadania, Maria da Graça Correia Silva Miguéns Almeida.