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Por ter sido publicada com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 3 de Abril de 2006, a rectificação 502/2006, rectifica-se que onde se lê "com efeitos a partir de 23 de Abril de 2004" deve ler-se "com efeitos a partir de 22 de Abril de 2004".
26 de Abril de 2006. - O Administrador, António José Carvalho Marques.
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