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Despacho 15 076/2006
Por delegação e de harmonia com o disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, designo a assistente administrativa especialista Ana Paula Maria Jansen Santos Rocha para me apoiar, exercendo funções de secretária, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006.
30 de Junho de 2006. - O Presidente, Augusto Pereira Brandão.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1985-07-15 -
Decreto-Lei
248/85 -
Presidência do Conselho de Ministros
Reestrutura as carreiras da função pública.
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