Resolução 128/2001, de 20 de Setembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 38, de 20.09.2001, Pág. 825
- Data: 2001-09-20
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Sumário
Declara de utilidade pública o uso privativo da parcela de terreno com a área de 7.303.43 m2, integrada no dominio público do Estado afecto à Junta Autónoma do Porto de Angra do Heroísmo.
Aviso
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