Despacho 15 035/2006

Subdelegação de competências

Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do despacho 13 192/2006 (2.ª série), de 2 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 23 de Junho de 2006, do director do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viana do Castelo, subdelego, sem prejuízo do direito de avocação, na chefe da equipa de administração e património, Alexandra Rosário de Carvalho e Santos, a competência para:

1) Assinar a correspondência oficial da sua área, com excepção da que for dirigida aos Gabinetes dos Ministros, Secretários de Estado, ISSS, direcções-gerais, autarquias, centros distritais de solidariedade e segurança social e IPSS, salvaguardando, nestes dois últimos casos, as situações de mero expediente;

2) Autorizar o pagamento de despesas cuja realização tenha sido previamente validada por mim, ou pelo director do Centro Distrital;

3) Autorizar o pagamento de despesas provenientes de contratos de assistência, de limpeza e de vigilância;

4) Autorizar o pagamento de despesas de correio, água, electricidade, gás, telefone, franquias postais e rendas;

5) Autorizar o pagamento de despesas resultantes da publicação de anúncios em jornais;

6) Assegurar o expediente e arquivo do Centro Distrital;

7) Autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços até ao valor de Euro 200.

Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, são ratificados todos os actos praticados no âmbito do presente despacho pela chefia atrás referida desde 13 de Janeiro de 2006.

27 de Junho de 2006. - O Director do Núcleo Administrativo e Financeiro, Hernâni José Vasconcelos Miranda.