Aviso 8013/2006, de 13 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, I. P
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Fonte: Diário da República n.º 134/2006, Série II de 2006-07-13.
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Data:
2006-07-13
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Documento na página oficial do DRE
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Aviso 8013/2006
Processo de contra-ordenação
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei 211/2004, de 20 de Agosto, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 112/04-MI, por decisão tomada em 7 de Abril e tornada definitiva em 24 de Maio de 2006, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 46.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação a ARQUITÂMEGA - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda., número de identificação de pessoa colectiva 507079671, com sede no Largo do Conselheiro António Cândido, 2, 4600-029 Amarante, pela prática da contra-ordenação prevista e punida nos artigos 5.º, n.º 1, e 44.º, n.º 1, alínea a), todos do mesmo diploma referido.
6 de Junho de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1500726.dre.pdf .
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