Abertura do período de discussão pública do Plano Regional de Ordenamento para o Território do Algarve (PROT - Algarve)
Torna-se público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 33.º, aplicável por força do artigo 58.º, ambos do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que se procede à abertura do período de discussão pública do Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve (PROT - Algarve), cuja proposta se encontra concluída, tendo sido elaborada em cumprimento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2001, de 14 de Agosto, que determinou a revisão do PROT - Algarve de 1991.
O período de discussão pública tem início no dia 14 de Agosto de 2006 e termina no dia 30 de Novembro de 2006.
Durante o período de discussão pública, a proposta de plano regional de ordenamento do território para o Algarve, o parecer da comissão mista de coordenação e os demais pareceres emitidos encontram-se disponíveis para consulta dos interessados das 10 horas às 17 horas e 30 minutos, todos os dias úteis, nos seguintes locais:
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, Serviços de Ambiente e Ordenamento, sitos na Rua do Dr. José de Matos, 13, 8000-503 Faro, ou no respectivo endereço web www.ccdr-alg.pt.
Durante o referido período, os interessados poderão enviar as suas observações e sugestões, na forma escrita, através do preenchimento da ficha de participação, para a morada postal ou para o endereço web acima mencionados.
30 de Junho de 2006. - O Presidente, José António de Campos Correia.
