Despacho 15 010/2006

Subdelegação de competências

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 1 do despacho do CEMFA n.º 41/06/A, de 22 de Maio, subdelego no comandante da Base do Lumiar, COR/NAV José Armindo Carneiro Miguel, a competência para autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 100 000.

2 - Subdelego ainda na entidade referida no número anterior a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas até ao montante de Euro 100 000.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 23 de Maio de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade referida nos números anteriores que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

24 de Maio de 2006. - O Comandante, Artur Manuel Garcia Proença Prazeres, TGEN/PILAV.