Portaria 57/2001, de 13 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 37, de 13.09.2001, Pág. 817
- Data: 2001-09-13
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Sumário
Define as normas para o licenciamento da pesca com arte de cerco.
Aviso
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