Despacho (extracto) 14815/2006, de 12 de Julho
Despacho (extracto) n.º 14 815/2006
Por despacho de 16 de Junho de 2006 do Ministro da Justiça, foi ao Dr. Jorge Manuel Baptista Gonçalves, juiz de direito, renovada a comissão de serviço como docente do Centro de Estudos Judiciários, nos termos dos artigos 81.º, n.os 1 e 3, e 83.º, n.º 1, da Lei 16/98, de 8 de Abril, com efeitos a 1 de Setembro de 2006. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
26 de Junho de 2006. - A Directora, Anabela Miranda Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1500414.dre.pdf .
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