Despacho 14814/2006, de 12 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 133/2006, Série II de 2006-07-12.
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Data:
2006-07-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 14 814/2006
Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento ao licenciado António Elmano Morais, juiz de direito do Tribunal Judicial de Matosinhos, por acumulação de funções no Círculo Judicial de Matosinhos, no período compreendido entre 15 de Setembro de 2004 e 15 de Julho de 2005, com exclusão das férias judiciais.
28 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1500413.dre.pdf .
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