Despacho 5461/2002, de 12 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 60, de 12.03.2002, Pág. 4749
- Data: 2002-03-12
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Sumário
Determina que os direitos e obrigações do Fundo Extraordinário de Apoio à Reconstrução do Chiado (FEAR), apurados no final da liquidação, transmitem-se para o Estado através da Direcção-Geral do Tesouro, mediante a celebração de um termo de entrega e recepção.
Aviso
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