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Por ter sido publicado com inexactidão o despacho (extracto) n.º 12 480/2006 (2.ª série) no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de Junho de 2006, a p. 8702, col. 2.ª, rectifica-se que onde se lê "4 de Janeiro de 2006" deve ler-se "2 de Janeiro de 2006".
5 de Junho de 2006. - O Secretário, Dário Teixeira Vilela.
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