Despacho 14 580/2006
Subdelegação de competências
No uso dos poderes que me são conferidos pelo despacho 7242/2006, de 15 de Março, do adjunto do director do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Vila Real, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 31 de Março de 2006, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, subdelego na chefe de equipa de contas correntes de contribuintes, Carminda Pinto Rosas Martins Fraga, a competência para a prática dos seguintes actos:
1 - Assinar correspondência relacionada com os assuntos de natureza corrente, exceptuando a que é dirigida aos gabinetes dos membros do Governo, governos civis, direcções-gerais e institutos, e salvaguardando neste último caso as situações de mero expediente.
2 - Despachar os pedidos de justificação de faltas ou ausência dos funcionários sob a sua dependência funcional.
3 - O presente despacho é de aplicação imediata, ficando ratificados todos os actos praticados no âmbito do mesmo no período compreendido entre 13 de Setembro de 2005 e a data da sua publicação.
16 de Junho de 2006. - A Directora da Área Funcional de Contribuintes, Maria Celeste Santos Oliveira.
