Declaração DD3174, de 8 de Junho
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 131, de 08.06.1981, Pág. 1307
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Data:
1981-06-08
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Rectifica o Decreto Regional 1/81/A, de 23 de Março, que aprova o Estatuto dos Deputados da Região Autónoma dos Açores.
Declaração
Segundo comunicação do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, o
Decreto Regional 1/81/A, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 68, de 23 de Março de 1981, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 2.º, n.º 2, onde se lê «deputado que for indicado, por despacho» deve
ler-se «deputado que for indiciado, por despacho».
No mesmo artigo, n.º 3, onde se lê «mandato de deputado à Assembleia da
República» deve ler-se «mandato dos deputados à Assembleia da República».
No artigo 3.º, n.º 2, onde se lê «desde que invoque motivo relevante e não o
faça mais de uma vez» deve ler-se «desde que invocar motivo relevante e não o fazer mais de uma vez».
No artigo 24.º, n.º 1, onde se lê «os originados por doença,» deve ler-se «os
originados em doença,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Maio de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/06/08/plain-149973.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/149973.dre.pdf .
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