Em cumprimento do despacho do vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, faz-se saber que fica notificada a arguida Maria Hermínia Soares Lopes, escrivã-adjunta, com o número mecanográfico 26688, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Estrada de Vale de Pedras, Edíficio Montechoro, lotes 220 a 221, 3.º, L, 8200-047 Albufeira, de que, por acórdão do Conselho dos Oficiais de Justiça de 11 de Maio de 2006, nos autos de processo disciplinar n.º 97-D/04, foi deliberado aplicar a pena de aposentação compulsiva, nos termos dos artigos 3.º, n.os 1, 4, alínea g), e 11, 11.º, n.º 1, alínea e), 12.º, n.º 7, e 26.º, n.os 1 e 2, alínea h), todos do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro.
Mais fica notificada que tem o prazo de 20 dias úteis para interpor recurso, querendo, para o conselho superior competente, tudo conforme o disposto no artigo 118.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 96/2002, de 12 de Abril.
Notifica ainda que a aplicabilidade da pena de aposentação compulsiva começa a produzir os seus efeitos legais 15 dias após a publicação deste aviso no Diário da República, de acordo com o disposto nos artigos 69.º, n.º 1, e 59.º, n.º 2, ambos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro.
14 de Junho de 2006. - O Secretário, Carménio Nabais.
