Despacho 13 952/2006
Delegação de competências
No uso dos poderes que me estão conferidos pelo despacho 1742/2006, de 6 de Janeiro, do director do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Vila Real, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de Janeiro de 2006, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, subdelego:
1 - Nos coordenadores dos serviços locais dos concelhos de Alijó, Chaves, Murça, Peso da Régua, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião e Valpaços, respectivamente Maria Emília Forte Castro, Maria Aldina Pereira Martins Fonte, Maria Isabel Rodrigues Alves, Maria Isabel Carreira Silva Santos Ramos Regadas, Raul Fernando Amaral Gonçalves, António Moreira Araújo e Armanda Maria Lopo Ferreira Castro, nas técnicas superiores de serviço social de 1.ª classe licenciadas Lígia Maria Noia Vieira e Odete Jesus Caveiro Marcos, bem como nos assistentes administrativos especialistas Gisela Matos Costa Borges, Rosa Maria Costa Ribeiro Freitas e Gilberto Gomes Alves, com funções de coordenação, respectivamente nos serviços locais de Boticas, Montalegre, Ribeira de Pena, Mondim de Basto e balcão de atendimento de Vidago, e na assistente administrativa principal Maria da Graça Ferreira Pinto Costa Borges com funções de coordenação no serviço local de Vila Pouca de Aguiar, a competência para:
1.1 - Emitir declaração comprovativa da situação do requerente no que respeita ao recebimento de prestações de segurança social.
2 - O presente despacho é de aplicação imediata, ficando ratificados todos os actos praticados no âmbito do mesmo no período compreendido entre 13 de Setembro de 2005 e a data da sua publicação.
20 de Junho de 2006. - O Adjunto do Director, Francisco J. F. Rocha.
