Despacho 13 929/2006

Delegações e subdelegações

No uso da competência que me é conferida pelo n.º 4 do despacho 11 644/2006 (2.ª série), de 12 de Maio, do Ministro da Defesa Nacional, subdelego no superintendente dos Serviços do Material, vice-almirante Rui Cardoso de Telles Palhinha, competência para a gestão e acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos pela MAF, no âmbito da construção dos navios patrulha oceânicos (NPO) e dos navios de combate à poluição (NCP) a decorrer nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, ao abrigo dos contratos celebrados com o Estado Português, excepto no que concerne às alterações de classe I previstas na cláusula 30.ª do contrato de 15 de Outubro de 2002 e na cláusula 43.ª do contrato celebrado em 19 de Maio de 2004.

16 de Junho de 2006. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, almirante.