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Aviso 7383/2006, de 3 de Julho

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Texto do documento

Aviso 7383/2006

Vacatura de lugar

Para os devidos efeitos e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 70.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, dá-se conhecimento de que, por despacho de 19 de Maio de 2006 do Secretário de Estado da Segurança Social, no uso dos poderes delegados, foi aplicada a pena de aposentação compulsiva ao assistente administrativo principal José Vargas Cardoso Inês, pertencente ao quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo.

A aplicação da pena supra-referida produz efeitos a partir do dia 7 de Junho de 2006, inclusive.

14 de Junho de 2006. - A Directora, Anabela Santos Rato.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1497926.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-01-16 - Decreto-Lei 24/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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