Despacho (extracto) 13871/2006, de 3 de Julho
-
Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos - Direcção de Finanças de Leiria
-
Fonte: Diário da República n.º 126/2006, Série II de 2006-07-03.
-
Data:
2006-07-03
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 13 871/2006
Delego nos chefes de finanças dos serviços locais do distrito ou, na sua falta ou impedimento, no seu legal substituto as seguintes competências:
a) Fixação ou alteração dos rendimentos líquidos sujeitos a tributação, nas situações previstas no artigo 65.º do CIRS;
b) Fixação dos prazos para audição prévia e práticas dos actos subsequentes até à conclusão do procedimento (artigo 60.º, n.º 4, da LGT).
Este despacho produz efeitos desde 1 de Junho de 2006, ficando por este meio todos os despachos proferidos sobre esta matéria ora objecto de competências.
8 de Junho de 2006. - O Director, António Manuel Silva da Rocha Lourenço.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1497897.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1497897/despacho-extracto-13871-2006-de-3-de-julho
